(DOC. VP 220.6151.1813.5169)

STJ. processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Descumprimento. Multa. Devido processo legal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra a Empresa Metal Protector LTDA. objetivando o recebimento de multa aplicada por descumprimento de contrato firmado para o fornecimento de portas detectoras de metais. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra da Presidência, conheceu-se

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