Carregando…

(DOC. VP 220.6151.1752.1142)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de órgão do estado para realizar perícia grafotécnica em processo de natureza cível. Ação movida por beneficiário da justiça gratuita. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória. Arts. 1.009, § 1º e 1.015 do CPC/2015. Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, contra ato comissivo do Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Corumbá/MS, da Coordenadora de Divisão de Perícias Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul e do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando a suspensão da realização de perícia técnica (exame grafotéc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote