(DOC. VP 220.6151.1493.0914)
STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Adicional de interiorização. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando o pagamento do adicional de interiorização atual e pretérito na proporção de 100% sobre o soldo, devidamente atualizado, bem como a sua incorporação aos vencimentos. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o pagamento do adicional somente dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para afastar
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