(DOC. VP 220.6151.1271.0211)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Culpa das recorrentes. Devolução integral das parcelas pagas pelos consumidores. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cotejo analítico não efetuado. Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação. Acórdão em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - O dissídio jurisprudencial não merece conhecimento, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os julgados trazidos a confronto. A mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicad

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