(DOC. VP 220.6151.1242.5274)

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência na fuindamentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial prejudicada. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Ausência de cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, objetivando ordem judicial que determine a contagem do período em que ficou afastada por motivo de licença-gestante, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social - GDASS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem com

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