(DOC. VP 220.6151.1234.2311)

STJ. processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Coisa julgada. Não violação. Comprovação da absorção do reajuste. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - O recurso tem origem em embargos opostos pela Universidade Federal de Alagoas à execução de sentença que a condenou a pagar aos seus docentes o reajuste de 28,86%. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido dos embargos. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. III - Cinge-se a controvérsia quanto à impossibilidade de compensação do crédito exequendo, por ofensa à coisa julgada. IV - Na hipótese dos autos, o decisum vergastado foi bastanteclaro ao estabelecer qu

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