(DOC. VP 220.6151.1147.0623)

STJ. processual civil. Tributário. Ação de procedimento comum. Reconhecimento de direito de apuração do imposto de renda. Ausência de violação do art. 1.022 CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em que se pretende o reconhecimento do direito à apuração do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em 2014, decorrentes da reclamatória trabalhista. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença a sentença foi reformada, de modo que se deu provimento à apelação. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifest

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