(DOC. VP 220.6141.2200.7626)

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiterada conduta delitiva do agente. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está motivada na garantia da ordem pública, dada a reiterada conduta delitiva do agente, apontado como multireincidente específico, e preso armazen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote