(DOC. VP 220.6131.1858.9433)

STJ. agravo regimental em conflito positivo de competência. Razões que não infirmaram os fundamentos (autônomos e independentes) do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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