(DOC. VP 220.6100.5846.7308)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que, «ao se considerarem os marcos temporais mencionados [a denúncia havia sido recebida em 6/5/2019 (fls. 130-133) e a sentença condenatória teria sido proferida em 14/8/2019 - an

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote