(DOC. VP 220.6100.1862.1357)

STJ. reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Fungibilidade. Inviabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Reconsideração não conhecida.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal. 2 - É inviável o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 3 - Condenada à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, o lapso de 4 anos (CP, art. 109, V), não foi super

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