(DOC. VP 220.6100.1790.4881)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão inexistente. Rediscussão do julgado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Extrai-se dos excertos da denúncia que a recorrente era «contadora da empresa, participando do esquema fraudulento na medida em que contabilizou, dolosamente, notas fiscais de entradas de mercadorias tributadas. Vê-se, com tal procedimento que não só a sobrenomeada denunciada [...] atuava com

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