(DOC. VP 220.6100.1730.8474)

STJ. administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Exame psicotécnico. Primeira avaliação. Reprovação. Refazimento do teste. Resultado favorável. Última análise. Prevalência. Fato consumado.

1 - O STJ e o STF sedimentaram o entendimento de que é inaplicável a «Teoria do Fato Consumado» quando a posse e a manutenção no cargo público ocorrem em virtude de provimento judicial de natureza precária. Precedentes. 2 - Hipótese em que o impetrante permaneceu no cargo até a presente data não por força dos efeitos (precários) de decisão judicial, mas porque a Administração oportunizou-lhe a realização de idêntica avaliação psicológica à anteriormente feita e na qual f

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