(DOC. VP 220.6100.1496.9110)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Para alterar a conclusão da Corte estadual e acolher o pedido de absolvição da defesa, mostra-se necessário o revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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