(DOC. VP 220.6100.1160.6316)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Assentado no acórdão embargado a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, dada a usência de prequestionamento do CPP, art. 266, não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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