(DOC. VP 220.6081.2498.5683)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação reivindicatória. Violação dos CPC, art. 357 e CPC art. 370. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e n

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