(DOC. VP 220.6081.2328.9165)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Juiz classista. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Competência jurisdicional. Legitimidade ativa. Prescrição da pretensão autoral. Acórdão recorrido com fundamentos não impugnados. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Por ausência de impugnação específica, o recurso especial não po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote