(DOC. VP 220.6071.2989.4546)

STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arrolamento de bens. Adesão a parcelamento. Benefício de ordem. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - «Na forma da jurisprudência do STJ, os «§§ 8º e 9º da Lei 9.532/97, art. 64 dispõem expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, dentre as quais não se inclui a adesão a parcelamento tributário. Nos termos dos dispositivos citados, o arrolamento de bem somente será cancelad

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