(DOC. VP 220.6021.2940.0135)

STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores para pagamento de instituição privada. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Torres/RS contra a decisão que, nos autos da ação originária, deferiu o bloqueio de valores para pagamento de mensalidade em instituição privada de abrigo de idosos. No Tribunal a quo, a decisão reformada para tornar sem efeito o bloqueio de valores . Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não h�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote