(DOC. VP 220.6021.2922.6763)

STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Programa de «bloqueio de telemarketing". Multa administrativa. Procon. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/03/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e, no mérito, pela incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, c

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