(DOC. VP 220.6021.2919.7652)

STJ. processual civil. Tributário. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, objetivando a rescisão parcial do acórdão que, nos autos de ação de repetição de indébito, majorou os honorários devidos para 15% do valor atribuído à causa. No Tribunal a quo, a preliminar foi acolhida, extinguindo o processo e condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. II - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoan

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