(DOC. VP 220.6021.2156.1129)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Proferida a sentença ainda na vigência do CPC/1973, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve se pautar de acordo com as normas do diploma processual civil revogado, que, em caso de improcedência da demanda, previa a estipulação de tal verba mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do Código de Pr

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