(DOC. VP 220.6021.2126.8514)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação de exibição de documentos. Demandas julgadas em conjunto. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. 2. Astreintes. Coisa julgada e preclusão. Não ocorrência. 3. Multa diária. Ação de exibição de documento. Não cabimento. Súmula 372/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Danos morais presumidos. Inexistência. Conclusão baseada no conjunto fático probatório. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um

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