(DOC. VP 220.6011.0763.4978)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura e adjudicação compulsória. Recurso especial sem indicação dos dispositivos de Lei impugnados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Embora tenha a agravante mencionado as normas federais que entende terem sido violadas, furtou-se a especificar os dispositivos de cada uma deles que reputa ofendidos. 2 - A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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