(DOC. VP 220.6011.0408.7493)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Apreciação da controvérsia na via especial. Impossibilidade. Competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob enfoque constitucional, de modo que descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista na CF/88, art. 102. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, é inaplicável o CPC/2015, art. 1.032 quando o acórdão recorrido pautar-se em fundamento constitucional, e o recurso especial em matéria infraconstitucional, como no caso dos autos. 3 -

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