(DOC. VP 220.6011.0220.2229)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Responsabilidade solidária advogados. Violação. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este agravo interno ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - As matérias contidas no CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 523, apontados como violados no recurso especial, não foram enfrentadas pelo Tribunal esta

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