(DOC. VP 220.6011.0191.6837)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Contrato de locação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de matérias alegadas. Verba honorária. Distribuição. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - As matérias previstas no CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º e CPC/2015, art. 76 e Lei 8.906/1994, art. 27 e Lei 8.906/1994, art. 28, não foram objeto de de

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