(DOC. VP 220.5311.1769.5609)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados com determinação de imediata baixa dos autos.

1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - «A superveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento do agravo em recurso especial, sem demonstração de tese apta à reversão do julgado, revela nítido caráter protelatório da defesa» (

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