(DOC. VP 220.5301.2474.8503)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Ausência de debates. Matéria a ser examinada pelo juízo das execuções. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o pedido relativo à extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de prescrição da pretensão executória, de maneira que não há como analisar o tema neste recurso ordinário sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, não obstante tratar-se de matéria de ordem pública, demanda análise de diversas outras informações, não apenas quanto ao trânsito em ju

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