(DOC. VP 220.5301.2428.7205)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. 2 - Na hipótese, observa-se que o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no

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