(DOC. VP 220.5271.2819.1469)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança coletivo. Aposentadoria. Parcelas em atraso. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 102. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado Administração do Estado de Goiás, o Presidente do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás e o Estado de Goiás, objetivando o pagamento das parcelas em atraso do benefício de aposentadoria. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há vi

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