(DOC. VP 220.5271.2786.2235)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Contemporaneidade com o laudo pericial. Indenização da área medida e desapropriada. Regularização do restante. Juros compensatórios. ADI 2.332/DF/STF.

1 - A justa indenização por desapropriação deve ser contemporânea à avaliação judicial, sendo desimportante, como regra, o laudo elaborado pelo ente expropriante ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2 - A indenização deve corresponder à área medida e efetivamente desapropriada, ainda que não registrada, hipótese em que o excedente deve observar o procedimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. 3 - O índice aplicável aos juros compensatórios é de seis por cento ao a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote