(DOC. VP 220.5271.2635.8478)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. Limites. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravada contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte que, deferiu o pedido de indisponibilidade de bens do réu, determinando a constrição do percentual de 16,66% de um tot

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote