(DOC. VP 220.5271.2502.2844)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada. Necessidade de demonstração clara e precisa das circunstâncias fáticas e jurídicas que evidenciam a divergência e sua atualidade. Requisitos não demonstrados. Embargos rejeitados liminarmente. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina (fls. 462-471) que inadmitiu agravo interno que não atacou, de forma particularizada, o fundamento da decisão recorrida. II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do STF ou do STJ e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/2015, art. 1.043). Visa, po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote