(DOC. VP 220.5271.2308.8397)
STJ. Processual civil. Direito civil. Juízo falimentar. Habilitação de crédito. Ação acidentária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução que homologou os cálculos e determinou a habilitação no juízo falimentar de crédito decorrente de ação acidentária. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ, exige-se que a parte embargante mencione «as
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