(DOC. VP 220.5271.2305.3739)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Alegada afronta ao CTN, art. 173 e a Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º c/c o CTN, art. 161, § 1º. Ausência de prequestionamento.

1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. Agravo interno não provido.

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