(DOC. VP 220.5271.2274.4529)
STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Cálculo da RMI. Teto máximo de 20 salários mínimos. Lei 7.787/1989. Recolhimentos de contribuições em valores superiores a 10 salários mínimos. Comprovação. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - O agravante alega não haver êxito na aplicação da Súmula 283/STF, visto que atacou de forma específica e destacada todos os fundamentos da decisão recorrida. 2 - No caso, o insurgente não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas se limita a indicar sua discordância sem o enfrentamento estrito do teor dos pontos decididos pela Corte de origem. 3 - Não foi objeto de impugnação específica, no recurso especial, os fundamentos do acórdão recorrido no toca
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote