(DOC. VP 220.5271.2111.8954)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Fornecimento de terapia oxigenoterapia hiperbárica. Alegação de cobertura apenas em ambiente hospitalar. Tese rechaçada. Recusa indevida. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Reexame. Inviável. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em detido exame do caso, não se vislumbra a nulidade do acórdão por infringência ao CPC/2015, art. 1.022, ante a alegada negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, embora instado, o Tribunal local não se manifestou a respeito tese recursal posta na apelação cível do réu, isto é, quanto à obrigação de reembolso de despesas ambulatoriais. 2 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 8

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