(DOC. VP 220.5261.1745.0175)

STJ. Processo civil. Tributário. Exceção de pre- executividade. Execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA. Tema 108/STJ. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária contra decisão de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do Tocantins. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca do fato de que «Não cabe exceção de pré-executividade em exec

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