(DOC. VP 220.5261.1577.0341)
STJ. Processual civil. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato praticado pelo Coordenador da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressalt
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