(DOC. VP 220.5261.1142.6752)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral. Reconhecimento. ANS. Rol exemplificativo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, como na hipótese. 3 - A Terceira Turma desta Cort

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