(DOC. VP 220.5251.2642.2837)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Súmula 211/STJ. Falha na prestação do serviço de telefonia. Dados coletados pela ANATEL. Indicadores de qualidade. Atendimento. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusula contratual e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fático probatória não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, à luz da Súmula 211/STJ. No caso, não foi apreciado pela Corte de origem o CDC, art. 18, apontado no recurso especial. 2 - A análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à falha na prestação de serviço de telefonia, demandaria o reexame da matéria fática e do conteúdo contratual, o que é vedado em recurso especial (

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