(DOC. VP 220.5251.2598.9123)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Benefício previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Omissão. Precedente vinculante. Necessidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com

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