(DOC. VP 220.5251.2445.2771)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Atos administrativos. Poder de polícia. Inmetro. Fiscalização de tacógrafo. Serviço público de transporte escolar. Finalidade não comercial. Afastamento da multa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO, visa preservar as relações de consumo, sendo imprescindível verificar se o equipamento é ou não essencial �

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