(DOC. VP 220.5251.2404.9669)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante versa sobre o mérito recursal sequer examinado no acórdão embargado, haja vista a falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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