(DOC. VP 220.5251.2293.2671)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu que as medidas de cancelamento do cartão de crédito e bloqueio do passaporte da parte executada são inadequadas e desproporcionais aos propósitos do credor, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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