(DOC. VP 220.5201.2418.4633)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de fixação de regime inicial semiaberto. Incabível. Modo inicial devidamente fundamentado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, certo é que, desde o julgamento do HC 111.840/ES/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013, pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação dada p

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