(DOC. VP 220.5201.2348.3713)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Apresentação de julgados contemporâneos. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso. 2 - Não assiste razão ao agravante, pois, no caso, incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que deixou de impugnar, no seu agravo em recurso especial, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ (CPP, art. 571, II; CPP, art. 157; e CP, art. 59), Súmula 83/STJ (demonstração do prejuízo sofrido) e 126/STJ. 3 - Esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o i
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote