(DOC. VP 220.5201.2135.5966)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante. Inocorrência. Desclassificação da conduta imputada à ré Andressa para prevista na Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42, da Lei de drogas. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e variedade das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - É entendimento dominante acerca do tema nesta Corte, no sentido de que «é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanen

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