(DOC. VP 220.5191.2915.4638)

STJ. Administrativo. Concurso público. Investigação de vida pregressa. Ação penal. Existência. Exclusão de candidato. Caso concreto. Impossibilidade.

1 - O STF, no julgamento do RE 560.900/DF/STF, representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que, «sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal». 2 - O Supremo, no mesmo precedente, ressalvou que a lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, em razão da relevância das a

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